Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROMS-809853/01.3

PROC. Nº TST-ROMS-809853/01.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/cs

MANDADO DE SEGURANÇA – DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRT QUE DENEGOU PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE AUTENTICAÇÃO DE  PEÇAS PARA  A FORMAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -  EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não desafia mandado de segurança decisão monocrática do Presidente do TRT que indefere pedido de benefícios da Justiça gratuita, e, conseqüentemente, de autenticação de peças para a formação de agravo de instrumento, uma vez que tal decisão judicial comportava recurso próprio (agravo regimental), nos termos do art. 205 do Regimento Interno do 2º TRT. Incidência da Súmula nº 267 do STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. 
2. Ademais, mesmo que não houvesse recurso próprio a obstar a impetração do writ, a jurisprudência da SBDI-2 do TST tem seguido no sentido de que o direito líquido e certo do Empregado à autenticação de peças para a formação de agravo de instrumento não se configura, uma vez que, não sendo o Empregado beneficiário da Justiça gratuita (na hipótese, em virtude da ausência de um dos requisitos da Lei nº 5.584/70, qual seja, a assistência sindical), ele não faz jus à autenticação, pelo juízo, das peças necessárias à formação do agravo de instrumento.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-809853/01.3, em que é Recorrente HULBERTO MENESES PEREIRA, Recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARAMOR/MARLUAR e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

O 2° Regional, após ter deferido parcialmente a liminar requerida (fl. 16), julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, argumentando que o ato impugnado era passível de recurso próprio, incidindo sobre a hipótese a regra do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 (fls. 44-45).
Inconformado, o Impetrante interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que: 
a) revela-se cabível o mandado de segurança, à falta de recurso próprio previsto nas leis processuais, tendo em vista que  o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 não se enquadra na hipótese dos autos, porquanto o agravo regimental não constitui recurso previsto nas leis processuais; e
b) tinha direito líquido e certo ao processamento de seu agravo de instrumento, pois é beneficiário da justiça gratuita e não pode suportar o pagamento da autenticação das peças processuais (fls. 47-50).
Admitido o apelo (fl. 53), não foram oferecidas contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Cesar Zacharias Mártyres, opinado pelo não-provimento do recurso (fls. 58-59).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 4) e foram pagas as custas processuais (fl. 52), merecendo, assim, conhecimento.

II) MÉRITO

1)	ATO DA AUTORIDADE COATORA

O ato impugnado pelo Empregado-Impetrante é a decisão monocrática do Presidente do 2º Regional, proferida em 10/10/00, que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de autenticação das peças para a formação de agravo de instrumento, sob os seguintes argumentos:
a) não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70; e
b) é de responsabilidade do Agravante o traslado e autenticação das peças necessárias à formação do agravo de instrumento, nos termos da interpretação dada à Instrução Normativa nº 16/99 do TST, corroborada pela alteração introduzida no art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98 (fl. 14).

2)	DECADÊNCIA

A decisão monocrática do Presidente do 2º Regional atacada pelo mandamus foi publicada no DOESP de 07/11/00 (fl. 14v.). O writ foi impetrado em 13/11/00, dentro, portanto, do prazo decadencial de 120 dias de que cogita o art. 18 da Lei n° 1.533/51. 

3)	FUNDAMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança vem arrimado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 789, § 9º, da CLT, sob o argumento de existência do direito líquido e certo do Impetrante à interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seu recurso de revista, com a autenticação de peças pelo juízo.
Além disso, fulcra-se no art. 4º da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.115/83, pontuando ser beneficiário da justiça gratuita, o que lhe impossibilita de arcar com os ônus de autenticação das peças necessárias ao processamento do agravo de instrumento.

4)	EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO 

Tratando-se, o ato impugnado pelo mandamus, de decisão monocrática do Presidente do 2º TRT, ela desafia agravo regimental, nos termos do art. 205 do respectivo regimento interno:

“Artigo 205 - Das decisões interlocutórias ou despachos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice-Presidente Judicial, do Corregedor Regional, do Corregedor Auxiliar, do Presidente da SDCI, dos Presidentes de Turmas ou dos relatores, as quais possam causar gravame às partes, caberá agravo regimental para o Órgão Especial, para a SDCI ou para a Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. 
Parágrafo único - O agravo regimental é incabível contra concessão, ou não, de medida liminar.”

Assim sendo, o mandado de segurança encontra óbice intransponível no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, tendo em vista a existência de recurso próprio para se insurgir contra o ato impugnado no presente mandado de segurança.

5)	DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Mesmo que não houvesse recurso próprio a obstar a impetração do writ, o direito líquido e certo do Impetrante à autenticação de peças para a formação de agravo de instrumento não se caracteriza, uma vez que, não sendo o Empregado beneficiário da justiça gratuita (pela ausência de um dos requisitos da Lei nº 5.584/70, qual seja, a assistência sindical), não faz jus à autenticação de peças necessárias à formação do agravo de instrumento.  
A jurisprudência da SBDI-2 do TST tem seguido nesse sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA – AUTENTICAÇÃO - PEÇAS PROCESSUAIS.  Inviável reconhecer na decisão do Presidente do TRT da 3ª Região que indeferiu a autenticação das peças necessárias à formação do agravo de instrumento a propalada ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a Instrução Normativa nº 6/96 desta Corte, vigente à época da interposição do agravo, previa expressamente caber ao agravante velar pela correta formação do instrumento, o que pressupunha a autenticação das peças trasladadas, a teor do art. 830 da CLT. Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, não fazia jus à autenticação pela Secretaria do Regional das cópias reprográficas, conforme se depreende do disposto no art. 789, § 9º, da CLT. Nesse sentido, de que não constitui direito líquido e certo da parte a autenticação pelas Secretarias dos TRTs das peças extraídas do processo principal para a formação do instrumento, tem-se orientado a jurisprudência dominante na Subseção II, conforme os precedentes: ROMS-698087/00, in DJ de 14/5/01; ROMS-412308/97, in DJ de 08/9/00; ROMS-698082/00, in DJ de 29/06/01; ROMS-661726/00, in DJ de 10/8/01; ROMS-697109/00, in DJ de 10/8/01; ROMS-731807/01, in DJ de 6/9/01. Recurso a que se nega provimento” (TST-ROMS-698080/00, SBDI-2, Rel. Min. Barros Levenhagen, in DJ de 14/12/01).

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXTRAÍDAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não constitui direito líquido e certo da parte, a autenticação, pelas secretarias dos Tribunais do Trabalho, de peças extraídas do processo principal, para formação do instrumento de agravo, fora das hipóteses previstas nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70 e especialmente do § 9º do art. 789 da CLT, que só autoriza "o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (TST-ROMS-698067/00, SBDI-2, Rel. Juiz Convocado Horácio de Senna Pires, in DJ de 14/05/01, p. 1223).  

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
 
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 16 de abril de 2002.

____________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
_____________________________________
representante do ministério público DO TRABALHO

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